Portaria nº 488, de 23.11.2005 - DOU 1 de 24.11.2005

Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU.

Portaria CAT-23, de 29-3-2005

Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica