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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Artigo - 19/09/2018 - 09:34

A empresa gráfica que estiver regular com seus pagamentos junto ao SINDIGRAF- SP poderá se beneficiar da sentença impetrada pela FIESP/CIESP que exclui o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, em vista dos dispositivos da Lei n.º 12.973/2014 que determinam expressamente a inclusão na receita bruta de todos os tributos sobre ela incidentes e as alterações decorrentes das legislações das duas contribuições questionadas, também promovidas pela citada Lei.

Tal decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso da União Federal, razão pela qual as empresas que optarem por se beneficiar da mencionada sentença, devem avaliar eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento dos valores de ICMS excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para ter acesso a sentença (clique aqui) ou caso tenha dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail dejur@abigraf.org.br

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